Termos de Utilização
Data de entrada em vigor: 5 de outubro de 2026
Versão: 2026-10-05.1
1. Quem disponibiliza a aplicação “Deixa o álcool: Liberdade”
Estes Termos de Utilização regem a aplicação “Deixa o álcool: Liberdade”, incluindo versões apresentadas como “Freedom”, e os serviços digitais associados (o «Serviço»). O prestador e a tua contraparte contratual no Serviço é a SK LABS SP Z O O, uma sociedade de responsabilidade limitada polaca, com sede em ul. Juliusza Słowackiego 24/105, 35-060 Rzeszów, Polónia; KRS 0000616904; NIP 5170375109; REGON 364391903 («SK LABS», «nós»).
Contacta-nos em [email protected], por correio para a morada acima ou pelo telefone +48 796 508 231. Podem aplicar-se as tarifas normais de comunicação do teu operador. O endereço de email é também o nosso ponto de contacto para utilizadores e autoridades públicas sobre conteúdos ilegais e o Regulamento dos Serviços Digitais da UE. Podes contactar-nos em inglês ou polaco. Não utilizes estes canais para emergências.
Estes termos descrevem o nosso contrato de serviços. A loja através da qual compras pode ser separadamente responsável pelo processamento da compra, pagamento e determinados pedidos de consumidores, conforme identificado no pagamento, recibo e termos da loja. Os direitos legais imperativos prevalecem sobre estes termos. Nada aqui elimina um direito que a lei aplicável não nos permita excluir.
2. Elegibilidade, contas e acordo
O Serviço destina-se a uso pessoal por adultos com pelo menos 18 anos e, se superior, a idade legal de maioridade onde vivem. Não se destina a crianças. A classificação etária de uma loja de aplicações não substitui este requisito. Deves ter capacidade legal para celebrar o contrato e autorização para utilizar o meio de pagamento usado numa compra.
Podes consultar o material introdutório e a oferta disponível antes de comprar. O acesso às funcionalidades de subscrição exige uma compra verificada ou outro acesso expressamente concedido por nós e uma sessão iniciada numa conta da aplicação. O início de sessão utiliza os métodos suportados da Apple ou Google ou um código de utilização única por email. Utiliza informações e contas que tenhas direito a utilizar, mantém seguro o acesso ao email e ao fornecedor de início de sessão e comunica-nos prontamente qualquer suspeita de utilização não autorizada. Não partilhes códigos de início de sessão nem te faças passar por outra pessoa. Não te responsabilizamos por atividades não autorizadas que sejam da nossa culpa ou que a lei aplicável nos atribua.
Estes termos são disponibilizados para consulta antes da contratação. O teu contrato de serviços começa quando confirmas uma compra de acesso ou crias e utilizas uma conta depois de receberes estes termos, conforme aplicável. A compra está sujeita ao preço e condições que efetivamente confirmas na loja. Visitar esta página pública de termos não cria, por si só, uma subscrição paga. Participar na Comunidade e enviar mensagens privadas de apoio também exige as aceitações específicas apresentadas nessas funcionalidades; essas aceitações não implicam renúncia aos teus direitos legais.
A conta mantém-se até tu ou nós a terminarmos segundo estes termos. O acesso por subscrição dura o período adquirido e renova-se como explicado abaixo. Guarda uma cópia dos termos e da confirmação de compra; esta página pode ser guardada ou impressa e podes pedir-nos uma cópia por email.
3. O que o Serviço oferece
A aplicação “Deixa o álcool: Liberdade” oferece educação, autorreflexão e apoio prático para adultos que querem deixar de beber, reduzir o consumo, fazer uma pausa, manter mudanças ou compreender os seus hábitos. As funcionalidades incluem um programa de aprendizagem guiado e exercícios; registos de álcool e bem-estar autodeclarados; contadores de tempo decorrido; marcos educativos de saúde; um breve questionário de bem-estar mental; estimativas de poupança e objetivos; atividades quotidianas e conquistas; lembretes e cartas para o teu eu do futuro; Comunidade; e mensagens privadas de apoio, conforme a secção 5.
As funcionalidades incluídas e condições de acesso são as apresentadas na oferta que aceitas. O material do programa pode ser disponibilizado por fases, conforme indicado na aplicação. Um roteiro do programa, incluindo um roteiro de 60 dias, descreve uma sequência sugerida: não promete 60 lições distintas, um tratamento clínico ou um resultado específico. Uma pré-visualização ou demonstração não é uma conversa em direto com um mentor ou membro da comunidade. O material anunciado como futuro não está disponível apenas por aparecer num roteiro. Estas explicações não reduzem compromissos específicos da tua oferta de compra nem a nossa obrigação de fornecer serviços conformes.
Estes termos e a oferta específica que aceitas na compra descrevem o Serviço e as condições da tua compra. Histórias pessoais, exemplos, estatísticas e estimativas nos nossos materiais promocionais, incluindo publicidade, sites e redes sociais, não garantem abstinência, uma melhoria específica da saúde, um determinado montante de poupança ou qualquer resultado num prazo indicado. Os resultados individuais variam. Isto não prevalece sobre declarações de produto, funcionalidades ou preço juridicamente vinculativas, não reduz a nossa obrigação de prestar o Serviço de acordo com a lei e o contrato, não desculpa alegações enganosas nem limita os teus direitos imperativos de consumidor.
As recomendações e a personalização utilizam as informações que forneces e as regras de conteúdo da aplicação. Não constituem uma avaliação profissional das tuas circunstâncias. Os contadores e distintivos refletem tempo e atividade registada, não abstinência verificada de forma independente. As datas, percentagens e marcos de saúde são orientações educativas, não medições ou previsões da recuperação do teu corpo. O questionário PHQ-4 é uma breve ferramenta de rastreio e autorreflexão, não um diagnóstico, avaliação de risco ou substituto de um exame. Nem uma pontuação baixa nem uma tendência de melhoria demonstram que estás em segurança ou não precisas de ajuda.
As poupanças e previsões são estimativas baseadas nos teus registos, preços de referência e pressupostos indicados; não são dinheiro guardado para ti, aconselhamento financeiro ou poupanças garantidas. Registos em falta ou inexatos afetam os resultados. Notificações, emails agendados, confirmações de leitura e indicadores de entrega são funcionalidades de conveniência, não alarmes de segurança fiáveis ou confirmação de que alguém avaliou a tua situação.
4. Limites médicos e ajuda urgente
A aplicação “Deixa o álcool: Liberdade” é um serviço de bem-estar geral. Não é um dispositivo médico e não se destina a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir doenças ou condições médicas. A SK LABS não presta cuidados médicos, psicoterapia, tratamento clínico de dependências, desintoxicação supervisionada, prescrições ou gestão da abstinência através deste Serviço. O programa, a área Saúde, questionários, exercícios, Comunidade e mensagens de mentores não estabelecem uma relação médico–doente ou terapeuta–cliente. As referências a investigação ou técnicas utilizadas em cuidados de saúde não transformam o Serviço em cuidados de saúde.
Consulta um profissional de saúde qualificado antes de tomares decisões médicas, incluindo sobre deixar de beber ou reduzir substancialmente o álcool. Não adies nem ignores aconselhamento profissional por causa de conteúdos da aplicação. Não alteres medicação prescrita com base no Serviço. Não podemos determinar se um exercício ou objetivo de consumo específico é clinicamente adequado para ti.
Deixar de beber subitamente pode ser perigoso se tens dependência física do álcool. Se podes ter dependência, já tiveste sintomas de abstinência ou não sabes se é seguro parar ou reduzir, procura aconselhamento médico antes de o fazer. Um contador, pontuação de questionário, objetivo sugerido ou mensagem não demonstra que é seguro parar sem supervisão médica.
Convulsões, alucinações, confusão ou tremores intensos, ou risco imediato de te magoares ou magoares outra pessoa exigem ajuda urgente. Contacta imediatamente os serviços de emergência locais: 112 na UE, 911 nos Estados Unidos ou 999 ou 112 no Reino Unido. Não esperes por uma resposta na aplicação. Não monitorizamos continuamente mensagens, publicações, respostas a questionários, registos ou inatividade para detetar emergências e a aplicação não solicita assistência médica automaticamente.
Faz exercícios físicos, respiratórios e sensoriais apenas quando for seguro e confortável. Não os faças enquanto conduzes, operas máquinas, estás sob o efeito do álcool, com tonturas ou instabilidade. Para se sentires dor, falta de ar, tonturas ou outro mal-estar. Os exercícios são opcionais e não substituem tratamento médico ou cuidados de emergência.
Não prometemos abstinência, uma redução específica do consumo, recuperação até determinada data, prevenção de doenças ou qualquer outro resultado de saúde. As pessoas respondem de formas diferentes. Estes limites definem aquilo que o Serviço foi concebido para oferecer; não desculpam condutas inseguras nossas, declarações falsas, o incumprimento do serviço acordado contigo ou responsabilidade que a lei não nos permita excluir. A secção 15 explica os teus direitos quanto a responsabilidade e perdas.
5. Apoio privado de mentores
Podes enviar mensagens privadas de texto ou voz no chat de apoio, sujeito à disponibilidade técnica normal e aos limites de mensagens apresentados. Enviar uma mensagem não garante resposta, um mentor específico, um prazo de resposta, uma conversa continuada ou disponibilidade ininterrupta de mentores. As respostas humanas são um serviço opcional cuja disponibilidade depende da capacidade dos mentores e da oferta de apoio que disponibilizamos no momento. Decidimos se oferecemos este serviço opcional e podemos alterar a sua disponibilidade futura, respeitando compromissos já assumidos contigo e a proteção do consumidor prevista nestes termos.
As respostas podem estar incluídas sem custo adicional numa oferta de subscrição específica ou ser oferecidas como serviço pago separado. Enviar uma mensagem nunca autoriza, por si só, um custo adicional. Antes de poderes incorrer numa taxa separada, temos de mostrar o serviço disponível, o seu âmbito, preço total e condições aplicáveis e obter o teu acordo expresso para essa compra através de um processo de pagamento adequado. Estes termos não estabelecem, por si mesmos, um tarifário, não autorizam cobranças futuras nem disponibilizam uma resposta paga antes de existirem a oferta e o processo de compra. Podes recusar uma resposta paga separadamente sem pagar a respetiva taxa.
Salvo se a oferta de compra aceite incluir expressamente um serviço de mentoria definido, uma subscrição geral não garante que um mentor responda. Se as respostas de mentores ou uma disponibilidade específica estavam incluídas na oferta aceite, temos de cumprir esse compromisso durante o período aplicável ou fornecer a solução exigida por lei. Não podemos cobrar retroativamente por uma resposta incluída na compra, remover discricionariamente um benefício pago acordado ou utilizar esta secção para contrariar uma promessa específica de resposta feita a ti.
O apoio de mentores consiste em encorajamento prático, não clínico, e discussão sobre hábitos e utilização do programa. «Mentor» é uma função de apoio, não uma afirmação de que a pessoa é médico, psicólogo, psicoterapeuta ou outro profissional clínico habilitado. O chat não presta avaliação médica, tratamento, aconselhamento sobre medicação ou intervenção em crise. Não é uma linha de emergência em direto nem é monitorizado continuamente. Não envies um pedido urgente esperando que alguém o veja a tempo de proteger a tua segurança.
As mensagens privadas estão associadas à tua conta e podem ser lidas por pessoal autorizado. Não são publicadas na Comunidade, mas «privado» não significa anónimo para a SK LABS, protegido por uma relação clínica ou encriptado ponto a ponto. A tua voz e os detalhes que partilhas podem identificar-te. Antes da primeira mensagem, consulta e aceita as informações apresentadas no chat. Partilhar contexto disponível sobre objetivos ou programa é uma escolha separada; não incluas informações privadas de outra pessoa sem fundamento adequado.
Apagar uma mensagem tua remove-a através da função disponível, mas não desfaz algo já lido. Um indicador de envio ou leitura não confirma que foi dado aconselhamento ou que a tua situação foi avaliada. As reclamações gerais sobre conta, compras e serviço podem ser enviadas para [email protected] independentemente do acesso a mentores.
6. Acesso técnico e utilização segura
Precisas de um dispositivo e sistema operativo compatíveis com os requisitos indicados na ficha da loja de aplicações, da versão atual suportada da aplicação, espaço de armazenamento suficiente e acesso à internet para compras, início de sessão, sincronização, Comunidade e mensagens. Algum material previamente carregado pode permanecer disponível localmente; o Serviço completo não funciona offline. As páginas públicas jurídicas e de eliminação exigem um navegador atualizado. O início de sessão por email e a verificação da conta exigem acesso ao email relevante. A gravação de voz exige permissão do microfone; as notificações push exigem permissão do dispositivo. Podes utilizar mensagens de texto sem acesso ao microfone e recusar notificações.
As definições do dispositivo, rede e loja podem afetar entrega, acesso e sincronização. Fornecemos atualizações, incluindo de segurança, necessárias para manter a conformidade do Serviço durante o período de fornecimento aplicável. Instala as atualizações notificadas seguindo instruções razoáveis. Qualquer consequência de não instalar uma atualização limita-se ao permitido pela lei aplicável e não desculpa defeitos não relacionados com essa omissão. Não utilizaremos uma atualização para retirar as tuas vias legais de reparação.
Não interfiras com a segurança, obtenhas dados de outra pessoa, distribuas software malicioso, contornes controlos legítimos de acesso, utilizes indevidamente ferramentas de denúncia ou uses acesso automatizado que perturbe o Serviço. Não vendas, alugues ou partilhes a tua conta pessoal. As restrições de cópia, engenharia inversa ou interoperabilidade não impedem atividades expressamente permitidas por normas imperativas.
7. Regras e visibilidade da Comunidade
A Comunidade é um fórum de membros para experiências e apoio prático entre pares. Os membros não são os nossos consultores médicos. Os conselhos e afirmações publicados por outro membro não são automaticamente verificados ou aprovados pela SK LABS. A participação é opcional. É necessário aceitar as regras da Comunidade apresentadas antes de contribuir.
Publicações, comentários e informações visíveis do perfil podem ser vistos por outros membros segundo as definições da funcionalidade. Uma opção de apresentação anónima oculta a tua alcunha aos outros membros, não a identidade da tua conta ao pessoal autorizado. A tua fase pode continuar visível. Os distintivos publicamente visíveis podem revelar informações sobre o teu progresso; revê as definições do perfil antes de participar. Não divulges informações que não queres que outros membros conheçam. Outras pessoas podem guardar uma cópia do que já viram.
Não podes enviar conteúdo ilegal nem utilizar a Comunidade para:
• assediar, ameaçar, intimidar, discriminar ou promover ódio ou violência contra pessoas;
• partilhar conteúdo sexual, material de exploração ou abuso sexual, sobretudo envolvendo crianças, ou violência gráfica;
• incentivar automutilação, consumo perigoso, abstinência insegura, alterações de medicação ou supostas instruções médicas para outro membro;
• publicar informações privadas ou identificativas de outra pessoa, fazer-te passar por alguém ou divulgar conversas privadas sem autorização ou outro fundamento lícito;
• violar direitos de autor ou outros direitos, fazer publicidade, solicitar contacto privado, praticar burlas, enviar spam ou manipular a participação;
• apresentar deliberadamente denúncias falsas ou contornar uma restrição de moderação.
Podes descrever respeitosamente uma experiência difícil, um regresso ao consumo ou uma discordância. Ter um revés, pedir ajuda ou criticar honestamente o Serviço não é, por si só, uma infração. Denuncia material preocupante através da ação de denúncia do conteúdo ou perfil e utiliza os controlos de bloqueio se necessário. O bloqueio afeta interações e visibilidade; não substitui uma denúncia de conteúdo ilegal ou assistência de emergência.
O feed pode utilizar os filtros de país e fase selecionados. Se o país selecionado não tiver publicações disponíveis, pode mostrar o feed dos Estados Unidos. «Mais recentes» ordena por data; «Populares» utiliza a interação recente, incluindo corações nas 24 horas anteriores. Estas disposições não certificam a exatidão ou segurança de uma publicação.
8. Moderação, notificações de conteúdo ilegal e recursos
Podemos reter conteúdo para análise, remover conteúdo ilegal ou contrário às regras, bloquear uma discussão ou restringir publicações quando necessário para aplicar estas regras ou proteger pessoas e o Serviço. As verificações automatizadas de padrões podem reter material como ligações, endereços de email e determinadas expressões para análise do pessoal. O pessoal pode libertar, remover ou restaurar conteúdo e impor ou levantar restrições. As verificações automáticas podem errar; uma retenção não é uma avaliação médica nem uma conclusão definitiva de ilegalidade.
A moderação deve ser proporcional à natureza, gravidade, contexto e repetição da conduta, aos seus efeitos sobre outras pessoas e aos direitos legais relevantes, incluindo liberdade de expressão. Podemos agir urgentemente quando necessário para responder a um risco grave para a segurança pessoal ou técnica, ou a um risco jurídico. Uma restrição de publicação na Comunidade não cancela, por si só, a subscrição da loja nem retira acesso pago a partes não relacionadas do programa.
Podes pedir uma revisão humana de uma decisão de moderação por email para [email protected] durante pelo menos seis meses após seres notificado. Isto abrange remoção ou restrição do teu conteúdo, restrições à conta ou publicação e uma decisão sobre uma denúncia tua, incluindo não agir. Explica a decisão e por que discordas; inclui qualquer referência de processo, notificação e material relevante disponíveis. A via por email não exige subscrição ativa ou acesso à aplicação. A aplicação também oferece um pedido de revisão do teu próprio conteúdo removido em A minha atividade no prazo de 30 dias; esse prazo mais curto não limita a via por email de seis meses nem direitos legais.
Uma pessoa analisa imparcialmente os fundamentos e informações relevantes; a decisão do recurso não é tomada apenas por uma ferramenta automática. Tratamos os recursos diligentemente e sem demora injustificada, explicamos o resultado por email e corrigimos decisões injustificadas. Não tens de utilizar um formulário específico e a ausência de um registo de processo disponível na aplicação não impede, por si só, um recurso por email.
Para notificar conteúdo ilegal, envia email para [email protected] mesmo que não tenhas conta ou acesso à Comunidade. Identifica o conteúdo específico e a sua localização com a maior precisão possível, utilizando uma ligação ou identificador disponível, nome apresentado do autor, data e texto suficiente ou captura de ecrã para o localizar. Explica por que o consideras ilegal, fornece nome e email e confirma que acreditas de boa-fé que as informações e alegações são exatas e completas. Nome e email não são necessários quando se aplica a exceção legal para notificações relativas a abuso ou exploração sexual de crianças. Não redistribuas material ilegal de abuso para denunciar. Informações em falta podem exigir esclarecimentos, mas não significam automaticamente que a preocupação seja ignorada.
Quando houver contactos disponíveis, acusamos a receção e comunicamos a decisão e vias de recurso sem demora injustificada, conforme exigido por lei. Quando restringimos conteúdo ou conta por ilegalidade ou incompatibilidade com os termos, fornecemos os motivos, factos relevantes, âmbito e duração quando aplicável, fundamento legal ou contratual, qualquer utilização relevante de meios automatizados e forma de contestar a decisão, sem prejuízo de exceções legais. Podemos ser obrigados a conservar provas ou notificar autoridades competentes de suspeitas de crimes que ameacem a vida ou a segurança.
Estes processos não impedem recorrer aos tribunais, contactar autoridades competentes ou exercer direitos do Regulamento dos Serviços Digitais. Quando se aplicarem as disposições de resolução extrajudicial de litígios, podes também recorrer a uma entidade certificada competente. Não cobramos por notificações ou recursos internos.
9. O teu conteúdo e a nossa licença
Manténs os direitos sobre publicações, mensagens e outros materiais. Envia apenas conteúdo que tenhas direito a fornecer. Concedes à SK LABS uma autorização não exclusiva e gratuita para guardar, reproduzir, processar tecnicamente e apresentar esse conteúdo apenas na medida necessária para disponibilizar a funcionalidade escolhida, sincronizar a conta, prestar apoio, moderar conteúdo, proteger o Serviço e cumprir obrigações legais. Podemos utilizar prestadores que atuem por nossa conta para esses fins. O material da Comunidade é apresentado ao público descrito pela funcionalidade; as mensagens privadas não são licenciadas para apresentação pública.
Esta autorização não transfere propriedade nem autoriza utilizar mensagens privadas, registos de saúde ou publicações da Comunidade em publicidade ou testemunhos públicos sem autorização separada. Dura apenas enquanto se mantiverem as finalidades do serviço e qualquer conservação lícita após remoção ou encerramento da conta. Nem sempre é possível recuperar material já visto por outros membros. Permanecem intactas as restrições legais à nossa utilização posterior do conteúdo após a cessação e os teus direitos a recuperar conteúdo; podes contactar-nos para os exercer.
Nós ou os nossos licenciantes somos titulares do software, design e materiais fornecidos do programa. Enquanto tiveres os direitos de acesso relevantes, recebes uma licença limitada e não exclusiva para os utilizar para fins pessoais. Não republicues, vendas ou distribuas comercialmente os nossos materiais sem autorização, exceto quando a lei o permita. O acesso por subscrição não é uma compra da propriedade do software nem acesso permanente a todos os conteúdos.
10. Subscrições, preços e períodos experimentais
A aplicação oferece opções de subscrição mensal e anual quando disponíveis. O ecrã de compra da loja identifica o plano efetivo, período de faturação, preço, moeda, impostos aplicáveis e qualquer oferta introdutória antes de confirmares. Um equivalente semanal ou mensal de um preço anual ilustra o custo, não constitui um plano de prestações semanais ou mensais. O valor total apresentado para o período escolhido é o montante autorizado na compra ou após o período experimental divulgado.
Um período experimental gratuito para o qual sejas elegível proporciona o acesso anunciado durante a duração indicada pela loja. A elegibilidade e duração dependem da loja e do teu histórico de compras; não é garantido um período experimental a todas as contas. Salvo cancelamento atempado, converte-se automaticamente numa subscrição paga ao preço e frequência divulgados quando o aceitas. Um período experimental não cria um plano gratuito permanente. Reinstalar a aplicação, criar outra conta ou restaurar uma compra não te torna necessariamente elegível novamente.
As subscrições renovam-se automaticamente pelo período de faturação selecionado, salvo cancelamento segundo as regras da loja. O pagamento é cobrado à conta da loja utilizada na compra. A Apple pode cobrar a renovação nas 24 horas anteriores ao fim do período atual. Consulta a data de renovação e instruções de cancelamento na tua conta da loja. Futuras alterações de preço exigem os avisos e, quando aplicável, o consentimento exigidos pela loja e pela lei; estes termos não autorizam cobranças adicionais não divulgadas nem aumentos retroativos de preço.
O acesso é ativado após verificação bem-sucedida da compra e associado à tua conta da aplicação. Utiliza Restaurar compras e a conta da loja utilizada na compra se não tiveres acesso, ou contacta-nos com a referência relevante. Não envies dados de cartão, palavras-passe ou códigos de início de sessão. Restaurar não inicia um novo período experimental, não renova uma subscrição expirada nem transfere automaticamente uma compra para outra conta da aplicação. Um pagamento falhado ou pendente pode atrasar a ativação. Qualquer período de tolerância da loja aplica-se segundo o estado verificado da compra.
11. Cancelar a renovação e pedir um reembolso à loja
Podes gerir ou cancelar através dos controlos de subscrição da aplicação ou diretamente na conta da loja da compra. Na Apple, utiliza Definições → a tua Conta Apple → Subscrições → a subscrição → Cancelar. A Apple aconselha cancelar um período experimental gratuito ou com desconto pelo menos 24 horas antes de terminar. Instruções: https://support.apple.com/118428.
No Google Play, utiliza a Conta Google da compra em Play Store → perfil → Pagamentos e subscrições → Subscrições → a subscrição → Cancelar subscrição. Cancela antes da renovação seguinte para evitar nova cobrança, respeitando o prazo indicado pela Google. Instruções: https://support.google.com/googleplay/answer/7018481.
O cancelamento normal interrompe renovações futuras; o acesso pago normalmente continua até ao fim do período já pago. Um período experimental pode terminar imediatamente no cancelamento se a loja assim determinar. Têm prioridade o cancelamento imediato, reembolsos proporcionais ou outras soluções exigidas pela lei local. Desinstalar a aplicação, terminar sessão, não utilizar o Serviço ou apagar a conta não cancela uma subscrição da loja. Podes pedir a eliminação da conta sem cancelar previamente a subscrição, mas deves gerir a renovação separadamente para evitar novas cobranças.
Para compras faturadas pela Apple, pede um reembolso em https://reportaproblem.apple.com. Para compras Google Play, segue https://support.google.com/googleplay/answer/2479637 ou contacta-nos. Os procedimentos e regras de elegibilidade da loja aplicam-se aos seus reembolsos discricionários. Não retiram direitos legais de livre resolução, conformidade ou outros reembolsos, e podes contactar-nos sobre as nossas obrigações mesmo que a loja tenha recusado um reembolso discricionário. Estes termos não contêm uma regra geral de «sem reembolsos».
12. Livre resolução pelo consumidor e soluções relativas ao serviço
Se se aplicar o direito do consumidor da UE/EEE, um contrato à distância relativo ao Serviço normalmente tem um prazo de livre resolução de 14 dias a contar da celebração, sem necessidade de indicar motivo. Mantêm-se disponíveis regras aplicáveis mais protetoras. O cancelamento normal da subscrição e a livre resolução legal são diferentes: cancelar a renovação não apresenta necessariamente um pedido de livre resolução.
Para resolver o contrato com a SK LABS, envia uma declaração inequívoca para [email protected] ou para a morada postal da secção 1 antes de terminar o prazo. Identifica suficientemente a conta ou encomenda para a localizarmos. Podes também utilizar uma via de livre resolução aplicável da loja para um contrato com essa loja. Um pedido enviado a nós sobre uma transação da loja será tratado segundo o nosso papel e explicaremos qualquer passo necessário na loja; não utilizaremos essa distinção para evitar as nossas obrigações legais. Não são exigidos termos ou motivos específicos. Confirmamos a receção de uma declaração enviada por email num suporte duradouro.
Formulário facultativo de livre resolução: «Para SK LABS SP Z O O, ul. Juliusza Słowackiego 24/105, 35-060 Rzeszów, Polónia, [email protected]. Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato relativo ao seguinte serviço: [serviço e referência da encomenda]. Encomendado em: [data]. Nome(s) do(s) consumidor(es): [nome]. Morada do consumidor: [morada]. Email da conta: [email, se útil]. Data: [data]. Assinatura: [apenas se apresentado em papel].»
Iniciar sessão, aceitar estes termos ou utilizar uma funcionalidade normal da aplicação não implica, por si só, renunciar ao direito de livre resolução. Quando conteúdo digital pago é fornecido imediatamente, esse direito só se perde se forem cumpridos todos os requisitos legais aplicáveis, incluindo consentimento expresso prévio, reconhecimento da perda e confirmação contratual exigida. Para serviços iniciados durante o prazo de livre resolução a teu pedido expresso e informado, apenas pode ser devido um valor proporcional legalmente permitido pelo fornecimento anterior à resolução. A exceção de serviços baseada na execução integral só se aplica quando as condições legais estiverem preenchidas; ativar uma subscrição continuada não é execução integral.
Quando devamos um reembolso por livre resolução, efetuamo-lo sem demora injustificada e no máximo 14 dias após receber a declaração, pelo meio de pagamento original salvo acordo expresso teu em contrário sem custo adicional. Qualquer dedução proporcional lícita e as responsabilidades da loja como vendedora são determinadas pela lei aplicável, não por uma cláusula geral de perda de direitos. A falta de informações legalmente exigidas sobre livre resolução pode prolongar o respetivo prazo.
Também tens direitos imperativos se os conteúdos ou serviços digitais não forem fornecidos ou não estiverem conformes com o contrato, incluindo a funcionalidade, compatibilidade, acessibilidade, continuidade e segurança prometidas, bem como as atualizações exigidas. No fornecimento contínuo, as nossas obrigações de conformidade aplicam-se durante todo o período contratado. Conforme as circunstâncias e a lei aplicável, podes exigir fornecimento ou correção sem encargos, num prazo razoável e sem inconveniente significativo, obter uma redução proporcional do preço ou resolver o contrato e receber o reembolso devido. A lei pode permitir resolução imediata, por exemplo por falta de conformidade suficientemente grave. Quando se aplica a lei polaca, os reembolsos devidos após a declaração aplicável de redução do preço ou resolução são efetuados dentro do prazo de 14 dias previsto nessa lei. Estes direitos não se limitam ao período experimental nem dependem da política discricionária de reembolsos de uma loja.
13. Reclamações e resolução de litígios
Envia reclamações sobre o serviço, acesso associado à faturação ou de consumidor para [email protected] ou a morada postal da secção 1. A função Contacta-nos também pode ser utilizada para problemas do serviço. Explica o que aconteceu, identifica a conta ou transação relevante se disponível, fornece uma morada de resposta e indica o resultado pretendido. A falta de recibo ou de formulário específico não é automaticamente motivo para rejeitar uma reclamação se o assunto puder ser identificado de outra forma. Podemos pedir informações razoavelmente necessárias à investigação. Não envies dados de saúde sensíveis desnecessários ou credenciais de pagamento.
Quando se aplica a lei polaca do consumidor, respondemos a uma reclamação de consumidor no prazo de 14 dias de calendário após receção, em papel ou noutro suporte duradouro, como email. Salvo disposição legal específica em contrário, não responder nesse prazo significa que a reclamação é considerada aceite. Outros prazos e soluções locais imperativos mantêm-se intactos.
Não tens de concluir o nosso procedimento de reclamação antes de utilizar uma via legal de reparação ou recorrer a tribunal. Podes pedir ajuda a um consultor local do consumidor, ao Centro Europeu do Consumidor para um litígio transfronteiriço elegível ou a uma entidade adequada de resolução alternativa de litígios. Existem informações em https://consumer-redress.ec.europa.eu e https://polubowne.uokik.gov.pl. Quando exigido, a nossa resposta a uma reclamação não resolvida indicará se aceitamos ou somos obrigados a participar no procedimento alternativo relevante e identificará a entidade competente. Estes termos não impõem arbitragem privada obrigatória nem renúncia a direitos judiciais ou coletivos dos consumidores.
14. Encerramento e eliminação da conta
Podes deixar de utilizar o Serviço e pedir a eliminação da conta em A minha conta, através do processo de verificação apresentado. Podes também pedir a eliminação sem a aplicação em https://apps-api.central-1.pl/stop-drinking/delete-account ou por email para [email protected] a partir do endereço associado à conta. Se esse endereço estiver indisponível ou utilizares Ocultar o meu e-mail da Apple, contacta-nos para um método adequado de verificação da titularidade. Não envies palavras-passe, códigos de utilização única ou documentos de identificação num pedido inicial.
A eliminação confirmada na aplicação desativa o acesso à conta e termina as sessões, interrompe lembretes da conta e cartas futuras agendadas e remove as tuas contribuições visíveis na Comunidade através do processo de eliminação. A remoção dos dados restantes é tratada na revisão manual diária após verificação da titularidade; não constitui apagamento instantâneo de todos os registos no servidor. O processo abrange conta, registos de saúde e álcool, avaliações, progresso do programa, mensagens e gravações de voz com mentores, tokens de notificação e atividade associada à conta. Os registos necessários de transações, segurança ou legais só podem ser conservados com fundamento lícito. Se houver uma exceção, explicamos os registos, motivo e período de conservação aplicável. Os direitos de proteção de dados e os prazos legais de resposta mantêm-se intactos.
Os eventos de telemetria e registos técnicos de sessão são automaticamente apagados por uma tarefa diária quando têm mais de 12 meses de calendário desde a receção no servidor; os registos relacionados podem ser apagados antes. Os identificadores de instalação são apagados após 12 meses de calendário sem contacto de análise. Os registos correntes de acesso, erros e aplicações nos servidores que operamos são automaticamente removidos no prazo de 30 dias. Estes registos podem conter endereços IP; não são anónimos. Os registos separados de segurança da conta, transações e fornecedores seguem as finalidades e critérios de conservação explicados na Política de Privacidade, incluindo as regras próprias da Cloudflare. Qualquer prova limitada conservada para uma obrigação legal, investigação ou pretensão específica exige motivo documentado e data de revisão ou termo. Estes prazos não limitam o teu direito de pedir eliminação antecipada quando a lei o prevê. Consulta https://apps-api.central-1.pl/stop-drinking/privacy-policy.
A eliminação não cancela automaticamente a faturação da loja, não pede um reembolso nem apaga cópias já recebidas licitamente por outra pessoa. Gere a subscrição separadamente, conforme a secção 11. Encerrar a conta não elimina um reembolso ou outra pretensão que já tenhas. Podes pedir a remoção de dados específicos sem encerrar a conta, utilizando o mesmo email e os controlos disponíveis na aplicação.
15. Responsabilidade e limites
Somos responsáveis por prestar o Serviço com o cuidado e a conformidade exigidos pelo nosso contrato e pela lei aplicável. Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidade por fraude, conduta dolosa, morte ou danos pessoais causados por negligência, ou qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada. Mantêm-se intactos os direitos imperativos de consumidores, serviços digitais, responsabilidade por produtos e proteção de dados. Não exigimos que nos indemnizes pela utilização normal do Serviço enquanto consumidor.
Sem prejuízo desses direitos, não somos responsáveis apenas por não atingires um objetivo pessoal ou por os registos autodeclarados não corresponderem a um resultado medido independentemente. O Serviço não se compromete a tomar decisões clínicas por ti, supervisionar a abstinência de álcool ou detetar uma emergência. Estes limites não retiram a nossa responsabilidade por declarações enganosas nossas, atos negligentes, conteúdo defeituoso ou outras violações legais ou contratuais.
Não somos responsáveis por perdas na medida em que sejam causadas exclusivamente pela tua utilização indevida ilícita, por um terceiro independente ou por circunstâncias fora do nosso controlo razoável e a lei aplicável não nos atribua responsabilidade. Mantemo-nos responsáveis na medida em que o nosso próprio incumprimento contribua para a perda, incluindo deveres aplicáveis a conteúdo alojado ou prestadores que trabalhem para nós. Esta cláusula não torna todas as falhas de rede, loja ou subcontratantes da tua responsabilidade nem impede uma solução quando o acesso pago não é fornecido.
O Serviço é fornecido para uso pessoal, não sendo concebido para apoiar uma atividade empresarial ou confiança profissional. Excluímos perdas de lucros e oportunidades empresariais apenas na medida em que essa exclusão seja lícita nas tuas circunstâncias. Não existe um limite geral para pedidos por danos pessoais ou para todas as indemnizações baseado no preço da subscrição. Não garantimos acesso ininterrupto, mas as interrupções continuam sujeitas às nossas obrigações de fornecimento e às tuas vias legais de reparação.
16. Restrições, cessação e alterações
Podemos restringir temporariamente o acesso à funcionalidade afetada quando razoavelmente necessário para responder a uma violação substancial destes termos, fraude, incidente de segurança, conduta ilegal ou requisito legal vinculativo. Quando a violação possa ser corrigida e não seja necessária ação imediata, notificamos e damos uma oportunidade razoável para a corrigir. Violações graves ou repetidas podem levar à cessação da conta. Explicamos o motivo e a via de revisão salvo se a lei ou uma necessidade legítima de segurança impedir a divulgação de certos detalhes. Uma reclamação honesta, crítica ou regresso ao consumo não é motivo para terminar uma conta.
As restrições não devem ser mais amplas nem durar mais do que o necessário. Uma suspensão ou cessação não implica automaticamente a perda de todos os pagamentos nem elimina reembolsos legais. Podes contactar-nos para a contestar. A renovação da loja deve ser gerida separadamente; não sugerimos que o encerramento da conta tenha cancelado a instrução de faturação da loja.
Podemos fazer alterações necessárias para manter o Serviço conforme, seguro e compatível. Além dessas alterações, constituem motivos justificados para modificar um serviço continuado alterações da lei aplicável ou requisitos vinculativos da loja, correção de riscos de segurança ou falhas técnicas, alterações necessárias de compatibilidade com sistemas operativos ou serviços externos e melhorias das funcionalidades existentes ou acessibilidade. As modificações devem ser proporcionais ao motivo e não podem impor um custo adicional num contrato existente. Não constituem um direito irrestrito de retirar benefícios pagos essenciais.
Explicamos as alterações com clareza. Quando uma modificação prejudica o acesso ou uso do Serviço de forma superior à mínima e a lei aplicável aos serviços digitais o exige, notificamos com antecedência razoável num suporte duradouro, como email, explicando a natureza, o momento e os direitos de cessação. Podes resolver gratuitamente o contrato no prazo de 30 dias após a alteração ou a receção posterior desse aviso, salvo se permitirmos manter o Serviço inalterado e conforme sem custo adicional. Mantêm-se disponíveis reembolsos aplicáveis e direitos locais mais protetores.
As alterações destes termos devem relacionar-se com os mesmos motivos justificados ou com um esclarecimento exato do Serviço e dos direitos aplicáveis. As alterações substanciais são comunicadas antecipadamente através de aviso duradouro adequado quando exigido. Obtemos consentimento quando legalmente necessário; publicar uma versão nova ou considerar o silêncio como acordo não elimina essa exigência. As alterações não retiram retroativamente direitos adquiridos nem reescrevem uma oferta paga. Se descontinuarmos um serviço pago, notificamos os utilizadores afetados e cumprimos as obrigações contratuais restantes ou fornecemos as soluções e reembolsos devidos por lei.
17. Licenças das lojas de aplicações
Para uma aplicação descarregada da Apple, aplica-se ao software o Contrato de Licença Padrão de Aplicação para Utilizador Final da Apple, salvo se for apresentada uma licença personalizada válida para essa compra. Estes termos regem o Serviço associado da SK LABS e não afirmam que publicar esta página substitui a licença da Apple. A licença padrão da Apple está disponível em https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/.
Na relação entre SK LABS e Apple, a SK LABS é responsável pela aplicação e conteúdo, manutenção e apoio exigidos e pretensões aplicáveis em matéria de produto, consumidor, regulamentação, privacidade e propriedade intelectual. A Apple não é obrigada a prestar manutenção ou apoio à aplicação. Se a aplicação não cumprir uma garantia aplicável, podes notificar a Apple e esta pode reembolsar o preço de compra segundo as suas obrigações aplicáveis; na medida permitida por lei, a Apple não tem outras obrigações de garantia e as restantes obrigações aplicáveis são nossas. Nada disto limita direitos contra uma parte que a lei aplicável responsabilize.
A licença do software Apple é pessoal e intransmissível, permite utilização em produtos da marca Apple que possuas ou controles e está sujeita às Regras de Utilização da Apple, incluindo qualquer utilização que permitam através de Partilha com a família ou compras em volume. Isto não promete que uma subscrição específica suporte Partilha com a família. Cumpre os acordos de terceiros aplicáveis ao utilizar a aplicação. Declaras, na medida legalmente aplicável, que não estás num país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado por esse Governo como apoiante do terrorismo e que não constas de uma lista norte-americana de entidades proibidas ou sujeitas a restrições. A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários das disposições aplicáveis da licença da aplicação Apple e podem exigir o seu cumprimento perante ti.
As compras Google Play e a utilização dos serviços Google continuam sujeitas aos termos aplicáveis da Google. Nenhuma loja é apresentada como nosso consultor médico ou como tendo certificado a eficácia médica do Serviço. Os termos das lojas não substituem as nossas próprias obrigações nem os direitos imperativos dos consumidores.
18. Lei aplicável e disposições restantes
O contrato com a SK LABS rege-se pela lei polaca. Se és consumidor, esta escolha não te priva da proteção imperativa da lei da tua residência habitual quando aplicável. Manténs qualquer direito de instaurar ações nos tribunais disponíveis segundo as regras de competência em matéria de consumo, incluindo os do teu domicílio quando permitido. Estes termos não exigem que todos os litígios sejam submetidos em Rzeszów.
Se uma disposição não puder ser legalmente executada, as restantes aplicam-se na medida em que o contrato possa continuar; uma disposição abusiva não é automaticamente substituída pela restrição mais ampla que a lei permita. Não exigir imediatamente o cumprimento de uma disposição não implica renúncia a direitos imperativos. Qualquer transmissão do nosso contrato deve preservar os teus direitos e cumprir a lei; não pode reduzir garantias do consumidor sem o consentimento legalmente exigido.
Esta é uma tradução da versão em língua inglesa dos termos. Não implica renúncia a qualquer direito a informações obrigatórias no idioma local. Para obter uma cópia, colocar uma questão sobre estes termos ou enviar uma notificação jurídica, contacta a SK LABS em [email protected] ou na morada da secção 1.